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O
Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) contra o prefeito de Guanambi, Jairo
Magalhães (PSB), por conta de um decreto em que ele entrega as chaves da
cidade a Deus.
A Adin foi proposta pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e
do promotor de Justiça Cristiano Chaves. O MP solicita à Justiça que
suspenda o decreto, imediatamente, como qualquer eventual efeito desde a
sua publicação. De forma definitiva, é pedido que o ato seja declarado
inconstitucional.
Lousado e Chaves apontam que o documento afronta os princípios
constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram
a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de
consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. “Torna-se
nítido que o ato normativo ataca frontalmente e flagrantemente os
desígnios dessas normas constitucionais, ao embaraçar, por exemplo, a
expressão religiosa de um devoto do candomblé que adentre nas
repartições públicas, e declarando aliança entre a Municipalidade e a
religião cristã”.
Ao fundamentar o pedido de liminar, a PGJ e o promotor de Justiça
argumentam que se faz necessária a suspensão imediata do decreto para
evitar que se propaguem “atos odiosos como este, que disseminam o ódio e
a intolerância entre os munícipes, ignorando que o Poder Público não
pode ter opção religiosa”.
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